1) Por que o recall agora trava o documento? Entenda a lei

A principal mudança veio com a Lei nº 14.071/2020, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A nova regra vinculou o atendimento das campanhas de recall ao licenciamento anual do veículo. Se o proprietário não realiza o reparo em até 1 ano a partir da notificação oficial, a pendência é inserida no CRLV-e e no Renavam como uma restrição administrativa. Essa anotação impede o licenciamento e a transferência do veículo até a sua completa regularização.

A medida foi criada para aumentar a adesão aos recalls, essenciais para a segurança no trânsito. Campanhas famosas, como os airbags Takata, mostram o risco de ignorar esses avisos. O reparo é direito do consumidor e dever da montadora — sem custo ao proprietário.

• Lei 14.071/2020 (Planalto)
• Senatran: como funciona o recall

2) Essa regra já está valendo nos Detrans?

Sim, a regra está plenamente em vigor e os Detrans de todo o Brasil já aplicam o bloqueio. Veja alguns exemplos oficiais:

• Detran-RS: confirma o bloqueio do licenciamento por recall não atendido. Ver nota.
• Detran-MT: licenciamento e transferência só são liberados após a regularização. Ver comunicado.
• Detran-MS: dezenas de milhares de veículos com licenciamento bloqueado por recall pendente. Ver levantamento.

3) Como consultar se há recall pendente (canais oficiais)

A verificação é gratuita e rápida nos canais oficiais do Governo Federal. Evite sites de terceiros que cobram por essa informação.

4) Passo a passo para liberar seu documento

1. Confirme a pendência: Verifique se a campanha de recall se aplica ao chassi do seu veículo usando o Portal Senatran ou o site da montadora.
2. Agende o reparo: Entre em contato com uma concessionária autorizada da marca e agende o serviço. O atendimento é gratuito.
3. Guarde o comprovante: Após o serviço, peça e guarde a ordem de serviço ou uma declaração de comparecimento. Este documento é sua prova.
4. Aguarde a baixa automática: A concessionária informa a montadora, que por sua vez notifica a Senatran. Em poucos dias, a restrição deve sumir do sistema.
5. A pendência persistiu? Se a baixa do recall não ocorrer, procure o Detran do seu estado com o comprovante em mãos e abra um protocolo para a correção manual no sistema.

Orientações oficiais: Senatran — dúvidas sobre recall.

5) Prazos, exceções e dúvidas legais

• O prazo para o bloqueio é de 1 ano, contado a partir da notificação oficial da campanha de recall.
• A regra se aplica a campanhas iniciadas após 1º de outubro de 2019, conforme regulamentação do Contran.
• Exceções podem ocorrer se houver falta de peças ou cronogramas de atendimento específicos, mas essas situações são raras e controladas pelos órgãos de trânsito.

Leitura de apoio: Comentário do Art. 131 do CTB (CTB Digital).

6) O que acontece se eu não regularizar?

• Impossibilidade de licenciar: O veículo fica irregular e não pode circular legalmente.
• Bloqueio de transferência: Você não conseguirá vender ou transferir a propriedade do veículo.
• Risco de fiscalização: Se for pego circulando com o licenciamento vencido, as penalidades incluem multa gravíssima, pontos na CNH e remoção do veículo.
• Desvalorização no mercado: Um carro com recall pendente perde valor de revenda.
• Risco à segurança: Você e sua família ficam expostos a um defeito de fabricação que pode causar acidentes graves.