Imagem ilustrativa sobre recurso de multa deferido, mostrando documento e carimbo verde
Documento de multa com carimbo de deferimento, indicando aprovação do recurso e direito à restituição.

Recurso de Multa deferido restituição 2025




Recurso de Multa Deferido: O Guia Definitivo para Reaver seu Dinheiro (com Fundamentos Legais e Casos Complexos) [2025]

Tudo que você precisa para transformar um recurso deferido em dinheiro de volta: base legal no CTN, correção pela SELIC, prazo de 5 anos, passo a passo e cenários complexos — atualizado para agosto de 2025.

Documento de trânsito com carimbo verde DEFERIDO ao lado de chaves e notas de real — restituição de multa após recurso deferido
Com o recurso deferido, o pagamento torna-se indevido e surge o direito à restituição — guia completo e atualizado para 2025.

Resposta rápida

Base legal
CTN arts. 165 a 169 (pagamento indevido) após o deferimento.
Correção
Valor corrigido pela SELIC acumulada.
Prazo
5 anos contados da decisão final que cancelou a multa.
Como fazer
Juntar documentos → requerimento → protocolar no órgão autuador.

 

A notificação de “Recurso Deferido” encerra a penalidade, mas inicia outra jornada: reaver o dinheiro pago. Para o cidadão, é recuperar o que é seu; para o especialista, é dominar o procedimento, prazos e fundamentos que garantem esse direito.

Este guia é um dossiê técnico e prático, atualizado para agosto de 2025, cobrindo do passo a passo ao tratamento de casos complexos (empresas, terceiros, espólio) e as medidas para forçar o cumprimento do seu direito.

2. Os detalhes financeiros que ninguém te conta

Correção monetária: seu dinheiro vale o mesmo?

Não. Em regra, a restituição deve ser corrigida monetariamente. Aplica-se a SELIC acumulada, a partir do mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior à restituição.

Prazo prescricional: até quando pedir?

Prazo: 5 anos para solicitar a restituição.

Quando começa? Da decisão administrativa final que cancelou a multa (deferimento do último recurso), e não da data do pagamento.

3. O Guia Prático de Restituição (Passo a Passo Essencial)

O processo não é automático; você precisa solicitar. Siga os passos:

Passo 1: reúna os documentos (checklist)

  • Identificação: RG e CPF, ou CNH do proprietário.
  • CRLV: documento do veículo vigente à época da infração.
  • Comprovante de pagamento: boleto/recibo; salve PDF/imagem do app do banco.
  • Notificação de deferimento: decisão oficial que aceitou o recurso.
  • Dados bancários do proprietário: extrato (cabeçalho) ou foto do cartão (nome, agência e conta).

Passo 2: preencha o requerimento de restituição

Muitos órgãos oferecem formulário online ou PDF. Na ausência, use o modelo universal abaixo (copie e cole). Ou abra a versão em PDF pronta para impressão:

📄 Abrir modelo de requerimento (PDF)

Mão preenchendo formulário de requerimento de restituição de multa ao lado de celular e chaves do carro
Exemplo visual do preenchimento do requerimento: inclua dados pessoais, AIT, datas e conta bancária do proprietário.

Modelo Universal de Requerimento

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO/SECRETARIA DE [Nome do Órgão Autuador]

Assunto: Requerimento de Restituição de Valor de Multa Paga

Eu, [Seu Nome Completo], CPF nº [Seu CPF], CNH nº [Sua CNH], residente em [Seu Endereço completo], na qualidade de proprietário do veículo de placa [Placa] e Renavam [Renavam], solicito a restituição do valor de R$ [Valor pago], referente ao AIT nº [Número do AIT].

A multa foi paga em [Data], mas teve recurso deferido em [Data do deferimento], conforme notificação anexa, tornando a cobrança indevida.

Solicito o depósito em conta de minha titularidade:

Banco: [Banco] • Agência: [Agência] • Conta: [Conta] • Titular: [Seu Nome] • CPF: [Seu CPF]

Anexo: Identificação, CRLV, Comprovante de Pagamento, Notificação do Deferimento e Comprovante de Dados Bancários.

[Cidade], [Data].
[Assinatura / Nome completo]

Passo 3: protocole no órgão correto

  • Online (recomendado): Portais de DETRANs, PRF, DNIT etc., com formulário e upload de documentos.
  • E-mail: Alguns órgãos municipais/estaduais disponibilizam endereço específico.
  • Presencial: Posto de atendimento quando não houver canal digital.

Dica de Especialista: O Portal Certo para o Órgão CertoA base legal e os documentos são os mesmos para todos, mas a forma de envio muda. A PRF e o DNIT, por serem órgãos federais, possuem sistemas nacionais. Já os DETRANs e órgãos municipais (CET, DSV, etc.) têm seus próprios portais. Antes de tudo, sua primeira busca no Google deve ser: “restituição de multa [NOME EXATO DO ÓRGÃO QUE TE MULTOU]”. Isso te levará diretamente ao portal ou à página de instruções correta, economizando muito tempo.

4. Navegando em cenários complexos

Cenário 1: proprietário é empresa (PJ)

  • Quem solicita: representante legal ou procurador.
  • Documentos extras: contrato social/estatuto, cartão CNPJ, documento do representante e, se aplicável, procuração.
  • Depósito: em conta de titularidade da empresa (CNPJ).

Cenário 2: um terceiro pagou a multa

O direito à restituição está vinculado ao proprietário do veículo à época da infração. A conta informada deve ser de sua titularidade. Acertos com quem pagou são particulares.

Cenário 3: proprietário faleceu

  • Quem solicita: inventariante nomeado.
  • Documentos extras: certidão de óbito, termo de inventariante e, em muitos casos, alvará judicial.
  • Depósito: em conta judicial do espólio ou do inventariante, conforme determinação.

Conclusão: do deferimento ao dinheiro na conta

Reaver valores após o deferimento exige fundamento legal, atenção aos detalhes financeiros e aplicação correta do procedimento. Com este passo a passo, você está preparado para solicitar a restituição e lidar com casos complexos, inclusive forçando o cumprimento quando necessário.

Links oficiais úteis

Perguntas frequentes (FAQ)

Tenho direito à restituição após recurso de multa deferido?

Sim. O deferimento torna indevida a cobrança. O CTN (arts. 165 a 169) ampara a devolução do que foi pago.

A restituição é corrigida pela SELIC?

Em regra, sim. A SELIC é aplicada desde o mês seguinte ao pagamento até o mês anterior à restituição.

Qual é o prazo para pedir a restituição?

5 anos contados da decisão administrativa final que cancelou a multa.

Empresa pode pedir? Quem assina?

Sim. Assina o representante legal ou procurador, e o depósito deve ser em conta da própria empresa (CNPJ).

Terceiro pagou a multa. Quem recebe?

O proprietário do veículo à época da infração. Acertos com o pagador são particulares.

O órgão não devolveu. O que fazer?

Ouvidoria, e persistindo a omissão, mandado de segurança ou ação de repetição de indébito.

Atualizado em: 23/08/2025 • Categoria: Faq Automotivo e Multas
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